Para registrar uma manifestação, vá até a página inicial, selecione a aba "Nova Manifestação", preencha os campos obrigatórios (como Tipo de Manifestação, Identificação, Assunto e Descrição) e clique no botão "Registrar Manifestação". Você receberá um número de protocolo para acompanhar o caso.

Sim. Ao registrar uma nova manifestação, escolha a opção "Anônimo" no campo de Identificação. Nesse caso, seus dados pessoais não serão solicitados. No entanto, é importante fornecer o máximo de detalhes possível na descrição para que possamos investigar a denúncia adequadamente.

Acesse a página inicial e clique na aba "Acompanhar Protocolo". Insira o número do protocolo gerado no momento do seu registro e o seu CPF/CNPJ (caso não tenha sido uma manifestação anônima) e clique em "Consultar Status".

O prazo padrão para a primeira resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI).